DOC. 688.8331.8023.1161

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Habilitação de crédito trabalhista. 1. FGTS. Disparidade entre o valor que consta na sentença trabalhista e aquele que consta da certidão de cálculo emitida pela Justiça Laboral. Erro material suscitável perante a Justiça do Trabalho. Interpretação literal do título executivo. 2. Data base do salário-mínimo para fins da limitação prevista no art. 81, I da LRF. Data da quebra da empresa. Art. 9º, II do CPC. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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