TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIDO. MÉRITO: FRAUDE EM CONTRATO DIGITAL. CONTRATO IMPUGNADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. - A
Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, em seu art. 5º, LV e o CPC, em seu art. 7º, asseguram às partes, no curso da ação, o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, possibilitando a produção de provas, a fim de que os fatos constitutivos, extintivos, modificativos ou impeditivos, alegados durante a fase postulatória, possam ser demonstrados, auxiliando o Magistrado, destinatário das provas, na formação de seu convencimento.
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