TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALIMENTOS. RITO DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS. CPC, art. 55. PENHORA DE VALORES. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, § 2º, CPC.
1. NO CASO, EVENTUAL COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE PARCELAS ALIMENTARES RELATIVAS A CERTO PERÍODO NÃO CONSTITUI RAZÃO BASTANTE PARA QUE SE AFASTE A PENHORA PROCEDIDA, COMO PRETENDE O DEVEDOR, DEVENDO SER RESOLVIDA PELO APENSAMENTO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS PARA QUE, ASSIM, RECEBAM JULGAMENTO CONJUNTO, NOS TERMOS DO 55 DO CPC, REALIZANDO-SE EVENTUAL GLOSA QUE SE FIZER NECESSÁRIA OU OCASIONAL EXTINÇÃO DE UMA DAS DEMANDAS.
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