TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. SENTENÇA FUNDADA NA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.
Recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, em face da sentença que, nos autos de execução fiscal por débito de multa, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.
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