DOC. 688.2020.9495.5318

TJMG. DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME PATERNO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE FAMILIAR. PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de registro civil para inclusão de sobrenome paterno no registro civil da autora. A apelante sustenta que a alteração respeita sua identidade pessoal e familiar, adequando o registro civil à realidade social em que está inserida.

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