DOC. 688.0392.3078.5378

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a preclusão e deixou de conhecer embargos de declaração opostos contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. A agravante alega que, apesar de erro na indicação da numeração das folhas da decisão embargada, os embargos foram tempestivos e deveriam ter sido conhecidos.

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