DOC. 687.7832.1161.1943

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ADMITIU A EMPREGADORA NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES DO INSS. DESCABIMENTO. EFETIVO INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. ARTS. 121 A 123 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso da parte autora objetivando reforma de interlocutória que deferiu a admissão da empregadora como terceira assistente simples da autarquia ré. Interesse jurídico qualificado configurado. Produção de efeitos diretos sobre a esfera de direitos da empregadora, extrapolando o campo meramente econômico. Inteligência dos arts. 121 a 123 do CPC. Jurisprudência desta E. Câmara Especializada.

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