TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APELO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso da defesa, em razão da condenação dos réus como incursos no delito da Lei 10.826/03, art. 16, caput (WILLIAN), e art. 16, §1º, IV, do mesmo diploma legal (LUIZ ARTHUR).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito