TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Autor alega não ter autorizado o desconto. Ré não comprovou a contratação. Configuração do dano moral. Sentença reformada em parte para condenar a apelada ao pagamento de R$4.000,00 a título de reparação por danos morais, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara, para que os juros moratórios incidam a partir de cada desembolso e para fixar a responsabilidade no pagamento das custas e despesas processuais, incluindo honorários advocatícios a cargo da ré. Não conhecimento do pedido de revogação da multa por litigância de má-fé por inexistir condenação nesse sentido na sentença recorrida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito