TJSP. Mandado de Segurança - Art. 28, caput, e § 1º, do CPP - Arquivamento de inquérito promovido pela Promotoria de Justiça pela inexistência de elementos mínimos a embasar a persecução penal - Homologação - Pretensão fundamentada em lei nova com eficácia suspensa - Ausência de direito líquido e certo Em se fundando o pedido de remessa dos autos do Inquérito Policial à Instância de Revisão do Ministério Público, em norma com eficácia suspensa, não se cogita de existência de direito líquido e certo, sendo de rigor a denegação da ordem
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito