DOC. 686.8117.9425.8601

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação ajuizada na vigência do CPC/73. Sentença que extinguiu a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do exequente - Alegação de que não houve inércia processual, com diversas diligências realizadas para localização de bens penhoráveis - Reconhecimento da prescrição intercorrente que exige a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, conforme o art. 921, §§1º e 2º, do CPC, não verificada no caso - Impossibilidade de aplicação retroativa das alterações trazidas pela Lei 14.195/1921 - Feito que não foi suspenso ou arquivado em nenhum momento - Anulação da sentença para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento regular da execução - Recurso provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).