TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, TENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DOLO; OU, AINDA, A EXCLUDENTE DA TIPICIDADE DE CRIME IMPOSSÍVEL, DIANTE DA FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; A REDUÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS; BEM COMO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INICIALMENTE, NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE RESTOU CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL SE IMPLEMENTA EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME DISPÕE O art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. LOGO, CONSTATA-SE QUE A PRETENSÃO PUNITIVA SE ENCONTRA PRESCRITA, DIANTE DO DECURSO DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO REFERIDO PRAZO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 24.05.2016, E A EMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE OCORREU EM 13.02.2023, RAZÃO PELA QUAL DECLARA-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, NA FORMA DOS arts. 107, IV; 109 INCISO V; 110, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
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