TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Sentença acolhendo o pedido. Recurso do Estado. - Responsabilidade solidária dos entes da federação na prestação unificada de saúde. Incidência da Súmula 65/TJRJ (Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei . 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela) e Tema 793/STF (Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro). - Medicamento não padronizado. Incidência da Súmula 180/TJRJ (A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível). No julgamento do Tema 1234 da Repercussão Geral do STF foi reafirmado o entendimento da existência de solidariedade entre os entes estatais, bem como que na hipótese de o medicamento não padronizado ser custeado por Estados e Municípios ocorrerá o devido ressarcimento, nos casos e formas previstas. - Honorários advocatícios sucumbenciais reduzidos para 10%, ante a ausência de complexidade da causa. - Reforma parcial da sentença. - Provimento parcial do recurso.
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