TJRJ. Direito do consumidor. Demanda Indenizatória. Cerceamento de defesa não configurado. Alegação do autor de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Réus que alegam a regularidade na contratação. Cópias de contratos acostados pelos réus que foram impugnados pelo autor. Ônus probatório da autenticidade do documento que é da parte que a produziu. Tema 1061 do STJ. Réus que dispensaram a realização de prova pericial grafotécnica. Instituições financeiras demandadas que não se desincumbiram de tal ônus probatório. Defeito na prestação de serviço. Adoção da teoria de risco do empreendimento. Declaração de nulidade dos contratos que se impõe. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Desnecessidade de má-fé, bastando a demonstração de mera culpa, para que se determine a devolução em dobro. Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado. Juros legais da compensação por dano moral que devem acrescidos a partir do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual. Recursos desprovidos.
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