TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder de uma porção de cocaína - Apreensão de outras quatro porções da mesma substância na residência da acusada - Depoimentos harmônicos dos policiais militares responsáveis pela abordagem - Alegação da ré, no sentido de que se trataria de «flagrante preparado», inverossímil e não corroborada por qualquer elemento de prova- Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam à acusada e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante o elevado poder deletério da cocaína e os maus antecedentes da acusada - Condenações pretéritas por infração aa Lei 11.343/2006, art. 28 que não mais caracterizam maus antecedentes - Descriminalização da conduta pelo recente julgamento do Recurso Extraordinário 635.639, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, dotado de repercussão geral (Tema 506) - Patamar de exasperação reajustado para 1/6 - Circunstância agravante da reincidência bem aplicada - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta e com a personalidade da acusada - Recurso de apelação parcialmente provido
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