TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Concurso Público. Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais. Procedência parcial do pedido. Reforma. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 560900, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos. Regra geral, que, no entanto, não prevalece em todos os casos. Em situações excepcionais, admite-se a valoração negativa de candidatos mesmo sem o trânsito em julgado de processo criminal, desde que os fatos evidenciem condutas incompatíveis com o cargo. Condutas gravíssimas atribuídas ao autor, com elementos de prova significativos. Feminicídio. Tribunal de Justiça que anulou a sentença absolutória emanada de Tribunal do Júri. Veredicto contrário à prova dos autos. Fatos que, por si só, já revelam incompatibilidade com o perfil exigido para o cargo de policial militar. Recurso a que se dá provimento.
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