DOC. 686.4611.8346.1288

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Juros remuneratórios. A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso. Capitalização dos juros. Possibilidade. Lei 10.931 e Súmula 539/STJ e Súmula 2/STJ. Tarifa de registro de contrato. Validade, desde que o serviço tenha sido realizado e não imponha onerosidade excessiva (Tema 958 STJ, item 2.3), requisitos presentes do caso. IOF. Legalidade. Tema 621 STJ. Descaracterização da mora. Aplicação de juros abusivos. Não configurada a abusividade. Desnecessária a aplicação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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