TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Pretensão de exclusão da verba denominada pró-labore da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Verba não incorporável. Tema 163 do C. STF. 3. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais. 4. Recurso parcialmente provido.
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