DOC. 685.5075.8272.6222

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor, reservista do Corpo de Bombeiros, demanda o pagamento de indenização referente a licenças especiais não gozadas quando em atividade. Sentença de procedência. Apelo do Estado afirmando não haver provas de que as licenças não gozadas efetivamente existiriam. Relatório demonstrando o saldo pleiteado e oriundo da Diretoria Geral de Pessoal do Corpo de Bombeiros sem impugnação. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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