TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. REQUISITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PREENCHIMENTO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. INCLUSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
A desconsideração da personalidade jurídica disciplinada pelo art. 28, § 5 º, do CDC, aplicável ao presente caso, pode ser levada a efeito sempre que ficar comprovado que a autonomia e a independência da personalidade jurídica constituem impeditivos para a satisfação dos legítimos interesses da agravada, ora, consumidora. Trata-se da denominada Teoria Menor porque, no caso, exequente (agravada) não encontrou bens passíveis de penhora da empresa executada, nem mesmo com pesquisa nos sistemas informatizados deste Tribunal
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