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DOC. 685.2484.9058.1311

TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação da Fazenda Pública, para excluir os valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios. Decisão parcialmente reformada por acórdão proferido por esta Câmara, que, ao julgar agravo de instrumento interposto pela parte exequente, rejeitou integralmente a impugnação.

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