TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. VERBA DO DANO MORAL BEM FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação em que busca indenização por dano material e moral em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário do autor. 2. Relação de consumo. 3. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pelo autor. 4. Restituição do indébito. Matéria que foi objeto de análise da Corte Especial do STJ, oportunidade em que sedimentou o entendimento no sentido de que a legitimidade do engano hábil a afastar a devolução em dobro, mencionado no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aferido sob a ótica da causalidade sem adentrar no exame da culpabilidade do agente. Banco que também foi vítima da fraude perpetrada por terceiro, o que afasta a violação à boa-fé objetiva. Restituição simples. 5. Verba do dano moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se revela adequado e proporcional à situação fática apresentada. Verbete 343 da Súmula desta Eg. Corte. 6. Recurso desprovido.
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