TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME -
Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, sem condenação em honorários advocatícios e custas.
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