DOC. 684.4762.1768.1026

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença que absolveu o réu Maykon Antônio da Silva Alves, da prática do crime de tráfico de drogas, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Pretensão recursal para reversão da absolvição com a condenação do apelado nos exatos termos imputados pela denúncia. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Inexistência de ilicitude na abordagem e busca pessoal realizada pelos guardas municipais.

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