DOC. 684.0465.3721.1770

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MEMÓRIA DE CÁLCULO. SUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que extinguiu o feito, com fundamento no indeferimento da petição inicial, por ausência de especificação detalhada dos valores pleiteados a título de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso nacional dos agentes comunitários de saúde.

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