TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM TUTELA DE URGÊNCIA» - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E COMUNS (COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE) - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -
Interposição contra decisão que deferiu em parte o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, limitando a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos os descontos mensais relativos aos contratos de empréstimo consignado e de empréstimos comuns, com desconto em conta corrente - Impossibilidade de antecipação da tutela pretendida antes da realização de audiência de conciliação prévia, prevista no CDC, art. 104-ALei 14.181/1921 que estabelece procedimento especial para os casos de superendividamento - Impossibilidade de apreciação do pedido de majoração do limite de descontos para 40% dos rendimentos líquidos da parte autora, antes da audiência de conciliação com todos os credores - Recurso improvido, neste aspecto.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito