DOC. 684.0028.9726.5338

TJSP. Apelação. Ação Monitória. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Pleito pela concessão do benefício da gratuidade judiciária. Juízo de admissibilidade. Indeferimento da benesse vindicada, pois recorrente aufere renda acima do patamar estipulado pela Defensoria Pública (3 salários-mínimos). Concessão de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Deserção caracterizada. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Precedente. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).