TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança de verbas trabalhistas. Contratação temporária. Sucessivas e reiteradas renovações do contrato temporário pela Administração Pública. Desvirtuamento da contratação temporária. Tema 551 do STF: «servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (i) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (ii) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela administração pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.». Autora que faz jus ao pagamento de férias proporcionais, décimo-terceiro e FGTS. Incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, porém não incidência sobre as férias indenizadas e proporcionais. Condenação do município, ao pagamento da taxa judiciária. Súmula 145 deste TJRJ: «se for o município autor estará isento da taxa judiciária desde que se comprove que concedeu a isenção de que trata o parágrafo único do art. 115 do CTE, mas deverá pagá-la se for o réu e tiver sido condenado nos ônus sucumbenciais". De ofício, honorários fixados nos termos do art. 85, §3º, do CPC. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
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