TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIOS NAS INTIMAÇÕES QUE CONFIGURAM CAUSA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO.
Impõe-se o reconhecimento de que os vícios nas intimações ensejam nulidade processual, mormente se há violação ao direito de defesa diante de decisões potencialmente prejudiciais ao réu-apelado, que não foi formalmente comunicado de que corriam prazos processuais para eventuais manifestações suas, de modo que a nulidade não atinge atos independentes ou praticados com regularidade. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito