DOC. 683.9404.1873.3443

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIOS NAS INTIMAÇÕES QUE CONFIGURAM CAUSA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO.

Impõe-se o reconhecimento de que os vícios nas intimações ensejam nulidade processual, mormente se há violação ao direito de defesa diante de decisões potencialmente prejudiciais ao réu-apelado, que não foi formalmente comunicado de que corriam prazos processuais para eventuais manifestações suas, de modo que a nulidade não atinge atos independentes ou praticados com regularidade. Precedentes.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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