DOC. 683.8136.9708.9943

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ - AUSÊNCIA -CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA 1.

Não se pode considerar que o ato citatório tenha se efetivado por meio da ligação telefônica efetuada pelo advogado da parte adversa em sede de audiência, denotando-se efetivamente que houve a infringência ao CPC/2015, art. 239, inexistindo a citação válida ou qualquer intimação da parte ré antes da prolação da sentença de procedência, a impor a pretendida decretação da nulidade processual.

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