TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTOR APOSENTADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TEMA 1085 DO STJ PREVÊ QUE ¿SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESSA AUTORIZAÇÃO DURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA Lei 10.820 DE 2003, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO¿. TODAVIA, VERIFICA-SE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE OS DESCONTOS RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO DO AUTOR. DESSE MODO, RESTA DEMONSTRADA A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JÁ QUE O CASO DOS AUTOS VERSA SOBRE DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO EM CONTA CORRENTE. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL NECESSÁRIO PARA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO QUE SE DEMONSTRA NECESSÁRIA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TJRJ, QUE LIMITA A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO OS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS, ORIENTAÇÃO ESTA QUE SE DESTINA A PREVENIR O SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À FONTE PAGADORA. ENUNCIADO DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito