TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação ordinária - Técnica de laboratório do Município de Sorocaba - Pretensão ao reconhecimento de tempo especial por atividade insalubre para fins de aposentadoria - Cabimento - Ausência de norma complementar regulamentadora sobre o tema (art. 40, § 4º, III, da CF/88) - Aplicação da Lei 8.213/1991 (MI 721/DF e Súmula Vinculante 33/STF) - Laudo pericial que demonstra que a autora laborou sob condições especiais de trabalho, prejudiciais à saúde ou integridade física (agentes biológicos), desde 1987, até 2021 - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Descabimento - Laudo pericial que enquadrou a exposição como sendo de grau médio (20%) - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pela FUNSERV - Alegação de ausência de interesse de agir, porquanto já tenha sido concedida a aposentadoria à parte autora - Descabimento - Aposentadoria concedida por tempo de contribuição - Aposentadoria especial que possui regramento diferenciado - Interesse de agir configurado - Recurso interposto pela parte autora - Pretensão à concessão dos proventos de aposentadoria de forma retroativa - Descabimento - Benefício não pode ser concedido desde quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria, sob pena de colisão com a regra insculpida no art. 37, § 10, da CF, que veda a percepção simultânea de proventos e remuneração do cargo - Abono de permanência a que faz jus a autora (CF/88, art. 40, § 19) - Adicional de insalubridade em grau médio que já é pago pelo Município de Sorocaba - Sentença corrigida de ofício - Recursos desprovidos.
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