DOC. 683.6167.2840.2730

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESEMPREGO. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. RENDIMENTO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Eliane Roque de Assiz contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos de Ação de Nulidade de Dívida cumulada com Declaratória de Prescrição e Reparação por Danos Morais movida contra a Telefônica Brasil S/A. A decisão de origem indeferindo o benefício por ausência de documentos comprobatórios exigidos para demonstrar a hipossuficiência financeira.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).