DOC. 683.4329.6734.0394

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE

I. Caso em Exame: Impetrante que se insurge quanto à atribuição de pontuação realizada no âmbito de concurso público para provimento ao cargo professor. Segundo sustenta, a banca organizadora deixou de atualizar a sua nota após a interposição de recursos administrativos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na avaliação acerca da existência de ilegalidade na não atualização da nota da prova prática. III. Razões de Decidir: Não há restou comprovada a existência de direito líquido e certo na hipótese. De modo complementar, tem-se que o Tema 485 do Supremo Tribunal Federal limita a intervenção do Judiciário em concursos públicos a casos de manifesta ilegalidade, o que não se verificou. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Sentença mantida

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