TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 288-A E art. 16, PARÁGRAFO PRIMEIRO, IV, DA LEI 10.826/03, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM CLAREZA A PRÁTICA PELOS ACUSADOS COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE MIÍLICIA PRIVADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE. REVISÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS ACUSADOS PARA O MONTANTE FINAL, A CADA UM, DE 09 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 08 ANOS. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍENA A, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LAPSO TEMPORAL DE POUCO MAIS DE 09 MESES QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO MODIFICADA.
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