DOC. 682.8183.5345.3799

TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO só da Financeira autora, que visa à anulação parcial da sentença a pretexto de julgamento «ultra petita". EXAME: julgamento «ultra petita» configurado quanto à declaração de rescisão contratual. Pedido declaratório que não foi deduzido na inicial. Aplicação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Nulidade apenas parcial. Manutenção do desfecho dado ao caso quanto ao mais. Sentença parcialmente anulada. RECURSO PROVIDO.

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