DOC. 682.3586.3891.6385

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Deferimento de perícia contábil para apuração do percentual (reajuste) a ser aplicado ao salário da agravada, em razão da reclassificação da faixa de seu cargo, reconhecida por sentença. Ausência de elementos que permitam afastar a estimativa do perito e carga horária total de 20 horas. Valor dos honorários que parece estar em conformidade com o trabalho a realizar e com os montantes em discussão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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