DOC. 682.0018.1128.7194

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO RESTRITIVO. INAPLICABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, declarando a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) 199803609 e, consequentemente, a inexigibilidade do débito de R$ 10.534,62. A sentença indeferiu o pedido de indenização por danos morais.

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