TJSP. Servidor público. Serviços Gerais. Município de Presidente Venceslau. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Preliminares de incompetência do juízo e de falta de interesse processual repelidas. Mérito. Adicional previsto no art. 73, da Lei Complementar Municipal 1/1992. Possibilidade do pagamento do adicional para a função do autor, conforme o Anexo I da Lei Complementar Municipal 169/2017. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, por profissional de confiança do juízo, que concluiu pelo contato com agentes insalubres em grau médio, por exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR 15. Ausência, por outro lado, de evidências que pudessem infirmar as conclusões do experto. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos
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