TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A QUE SE VINCULA O PARQUET - NECESSIDADE - TEMA 510 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CARÁTER VINCULANTE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - O
STJ firmou, no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 510, o entendimento de que, a despeito da isenção conferida ao Ministério Público de adiantamento de honorários periciais, ela não pode obrigar que o expertexerça seu ofício de maneira gratuita, tampouco transferir ao Réu os encargos de ações movidas contra ele, devendo, por isso, ser aplicado, por analogia, o enunciado de Súmula 232 daquele Tribunal, estando a Fazenda Pública a que se vincula o Parquet autor da ação obrigada a arcar com os referidos honorários.
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