TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU, INAUDITA ALTERA PARS, A INDISPONIBILIDADE E O BLOQUEIO DE 50% DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO AGRAVANTE. CASAMENTO REALIZADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DE BENS E DÍVIDAS QUE CESSAM COM A RUPTURA DA VIDA COMUM, RESPEITADO O DIREITO DE MEAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA VIDA CONJUGAL. SEPARAÇÃO FÁTICA DO CASAL. MOMENTO EM QUE SE ROMPE O REGIME DE BENS, DE MODO QUE SOMENTE SERÁ OBJETO DE PARTILHA O QUE FOR AUFERIDO ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO, NA MEDIDA EM QUE O POSTERIOR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL POR QUALQUER DOS CÔNJUGES NÃO É PARTILHÁVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES NO QUE CONCERNE AO PERÍODO DA SEPARAÇÃO DE FATO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AFIGURA PREMATURA. NECESSÁRIO OBSERVAR-SE O CONTRADITÓRIO, COM CIRCUNSTÂNCIAS QUE MERECEM MELHOR ESCLARECIMENTO, PORQUE O MERO FATO DE AS PARTES TEREM SIDO CASADAS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NÃO AUTORIZA A INDISPONIBILIDADE PLEITEADA, INCLUSIVE PORQUE PODE RESTRINGIR VALORES NÃO COMUNICÁVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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