TJSP. APELAÇÃO.
Mandado de segurança. Pretensão de que se reconheça o recolhimento do ITCMD com a base de cálculo relativa ao valor venal do imóvel para fins de IPTU. Possibilidade. Inovação da base de cálculo promovida pelos Decretos Estaduais 46.655/02 e 55.002/09. Impossibilidade. Alteração que equivale à majoração do tributo. Violação ao princípio da legalidade. Valor venal para fins de cálculo do IPTU estabelecido como parâmetro para obtenção do montante devido a título de ITCMD. Possibilidade de arbitramento da base de cálculo que não se exclui e que não depende de autorização judicial. Inexistência de informação sobre instauração prévia de processo administrativo próprio de arbitramento, nos termos do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta Corte. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recurso e reexame necessário não providos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito