TJRJ. Direito do consumidor. Plano de saúde. Pedido de realização de tratamento que inclui o fornecimento de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol. Sentença que acolheu o pedido, mas que é citra petita por não ter examinado o pedido de compensação do dano moral. Efeito translativo da apelação que permite o exame do pedido não julgado, uma vez que a causa se encontra em condições de receber imediato julgamento. Dever de custeio do tratamento que se reconhece, com exclusão do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, ressalvados os antineoplásicos. Precedentes do STJ. A operadora do plano de saúde não está obrigada a fornecer medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar. Dano moral configurado. Parcial provimento de ambos os recursos.
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