TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Condenação à exibição de documentos relativos a loteamento aprovado pelo município e cuja obra foi executada pela empresa ré. Inconformismo das duas rés. Descabimento. Ente municipal que, em tese, detém a documentação buscada pelo autor. Art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b», da CF/88 e Lei 12.527/11. Responsabilidade municipal. Art. 30, VIII, da CF. Necessidade de justificativa fundamentada para eventual recusa. Procedimento administrativo encerrado sem justificativa e sem a entrega dos documentos. Empresa responsável pelas obras que também teria a respectiva documentação técnica, sendo responsável pela sua análise e correção. Discussão quanto a eventual impossibilidade de apresentação dos documentos por extravio que diz respeito à fase de execução, não infirmando a responsabilidade pela exibição. Honorários sucumbenciais devidos, pois houve expressa resistência à pretensão autoral nas duas instâncias. Sentença mantida. Recursos desprovidos
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito