DOC. 680.3431.3734.6712

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso contra decisão monocrática que recebeu o agravo de instrumento sem efeito suspensivo - Efeito suspensivo que é medida excepcional, não verificada no caso concreto - Decisão que determinou a imissão provisória na posse do imóvel - Propriedade devidamente comprovada, mediante arrematação - Posse injusta do agravante, ante improcedência da ação de usucapião transitada em julgado - Individualização do imóvel, que está inserido na pretensa área usucapienda demonstrada por laudo pericial e declarada nas duas instancias - Mantido o processamento do agravo sem atribuição do efeito suspensivo - Agravo interno improvido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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