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DOC. 680.0857.1084.7789

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA FUNDADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que declarou a inexistência de débito lançado em fatura de consumo de água no valor de R$ 7.043,26 e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de compensação por danos morais.

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