DOC. 680.0758.1700.2482

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Ação monitória. Decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócio no polo passivo. Irresignação do autor. Caso concreto que demanda a mantença do sócio mencionado na petição inicial. Processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica que, na hipótese dos autos, está autorizada pelas regras do art. 134, § 2º do CPC e exigem a citação de todos, nos termos do CPC, art. 135. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provid

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).