TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PEDIDO ATRAVESSADO PELO SUPOSTO AUTOR DO FATO QUE ADUZ QUE AS ARGUMENTAÇÕES DA SEDIZENTE VÍTIMA SÃO INVERÍDICAS. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NO PLANO CÍVEL QUANTO À PARTILHA DE BENS, COM PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A PARTILHA, INCLUSIVE DE IMÓVEL CUJA POSSE EXCLUSIVA PRETENDEU A AGRAVADA. DECISÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS QUE NÃO PODEM OBSTACULIZAR O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO ESTABELECIDO POR DECISÃO JUDICIAL DE OUTRA COMPETÊNCIA. MANUTEÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS POR MAIS CENTO E VINTE DIAS, ATÉ QUE SEJA VIABILIZADO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DETERMINANDO-SE AO JUÍZO A VERIFICAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DO RISCO POR MEIO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATUAIS E IDÔNEOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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