DOC. 680.0637.5728.9553

TJRJ. Agravo interno. Execução fiscal. Crédito do Município de Nova Iguaçu. Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Tema 146. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do TJRJ 0176169- 34.2011.8.19.0038. Taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos vulnera o art. 145, II, da Constituição. Serviço de caráter universal e indivisível, remunerado por imposto. Violação ao art. 194, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Precedentes do órgão especial deste tribunal. Agravante que não traz fatos novos, repisando argumentação da apelação. RECURSO CONHECIDO E DENEGADO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).