DOC. 679.9802.4967.9061

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Serviços Educacionais. Programa «UNIESP PAGA". Sentença de procedência. Irresignação da ré. Configurado grupo econômico. Prescrição afastada. Descumprimento da obrigação de pagamento do financiamento estudantil «FIES», conforme contratado. Indevida negativação do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Redução da indenização para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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